Termos de uso

INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADESÃO (ANEXO I)

De um lado COHS BONUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, empresa privada, ativa, inscrita no CNPJ 33.024.781/0001-03, estabelecida na Rua Rui Barbosa 14, Centro, Alfenas/MG, CEP 37.130.073, doravante denominada CONTRATADA ou simplesmente ABM CASH ; De outro lado o ESTABELECIMENTO , pessoa jurídica de direito privado, público ou autarquia que aceita os termos e condições desse instrumento, por meio de adesão aos serviços; e que à partir dessa, passam à ter entre si, justo e acertado o que se segue:

Considerando que;

A) COHS BONUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, é uma empresa de tecnologia financeira, com o intuito facilitar a gestão de recursos financeiros à seus usuários e que neste termo será denominada CONTRATADA ou ABM CASH (nome fantasia).
B) A ABM CASH possui um programa de fidelidade (PAYBACK), que tem como fato gerador, o desconto dado pelo ESTABELECIMENTO, à esse não será aplicado o valor quitado pelo USUÁRIO, mas constará como retorno de parte do dinheiro gasto por esse, tendo como base de alíquota o valor ofertado publicamente pelo ESTABELECIMENTO credenciado.
C) ABM CONTA é a conta virtual na plataforma ABM CASH, criada para administração dos recursos pelo ESTABELECIMENTO e/ou USUÁRIO.
D) ESTABELECIMENTO é o comercio conveniado à ABM CASH, qual passara à partir da assinatura do termo de adesão, a receber os créditos referente à venda de seus produtos, através das tecnologias propostas pela ABM CASH.
E) USUÁRIO é a pessoa física ou jurídica, que fará compras na rede de lojas conveniadas à ABM CASH.
F) TAXA DE VENDA é o valor cobrado pela ABM CASH do ESTABELECIMENTO conveniado para usar sua tecnologia de transferências e pagamentos.
G) TAXA DE ANTECIPACAO é o valor cobrado pela ABM CASH para antecipar o repasse dos valores a receber de vendas efetuadas/transacionadas na tecnologia ABM CASH ao ESTABELECIMENTO.
H) DOMICÍLIO BANCARIO é a conta bancária do ESTABELECIMENTO em seu local de residência.
I) PDV (ponto de venda), tecnologia responsá pela efetiva transferência e ou pagamento
pelo USUÁRIO ao ESTABELECIMENTO.

DO ESTABELECIMENTO:

Cláusula Primeira – Fica desde já acordado o entendimento que os serviços prestados pela ABM CASH, destinam-se a facilitar a gestão de recursos para pagamento e transferência, não se confundindo com serviços financeiros e não havendo possibilidade de realização de atividades exclusivas de instituições financeiras pelo uso das ferramentas ABM CASH.
Paragrafo Primeiro – A ABM CASH, não responderá pela idoneidade e capacidade técnica e financeira do ESTABELECIMENTO parceiro.
Cláusula Segunda – Da Confidencialidade: O USUÁRIO e ESTABELECIMENTO, ao usarem os serviços ABM CASH, serão integralmente responsáveis pelos serviços feitos em seu nome, com sua senha, ou seu “ID” (Identity), por quaisquer encargos, demandas e/ou questionamento decorrentes desta utilização, devendo tomar, portanto, todas as medidas cautelares necessárias para manter em sigilo as referidas informações.
Parágrafo Primeiro – Cada uma das partes se obriga, sob pena de indenização por perdas e danos e aplicação de multa, a manter em absoluto sigilo e confidencialidade, usando somente para os fins deste contrato, todas as informações, dados ou especificações a que tiver acesso ou que porventura venha a conhecer ou ter ciência sobre as transações, portadores e dados de cartões, meios de pagamento e condições comerciais deste contrato. Salvo se disposto de forma diversa neste contrato ou em lei, cada uma das partes se compromete a manter, conservar e guardar todas as informações, equipamentos e materiais que lhe sejam entregues ou a que tenha acesso da outra parte em decorrência do presente contrato, em local absolutamente seguro e com acesso permitido somente a pessoas autorizadas, que também se obriguem a mantê-los em sigilo, nos termos aqui previstos.
Parágrafo Segundo – O ESTABELECIMENTO, no ato de aceitação do termo de adesão, autoriza a ABM CASH, a divulgar livremente a terceiros o relacionamento contratual mantido entre as partes em qualquer meio de veiculação pertinente.
Cláusula Terceira – Da Não Coobrigação: Em caso de litígios, sejam eles de qualquer natureza, fica desde já isenta de qualquer responsabilidade ou corresponsabilidade a ABM CASH, devendo a demanda ser sanada entre USUÁRIO e ESTABELECIMENTO.
Parágrafo Primeiro – O ESTABELECIMENTO é responsável exclusivo pela observância da legislação pertinente à sua atividade, inclusive pela emissão de nota fiscal, pela entrega de mercadorias e/ou serviços e pelo relacionamento com o USUÁRIO, ficando a ABM CASH, isenta de qualquer responsabilidade em eventuais questões existentes entre ambos.
Cláusula Quarta – Da Funcionalidade: Para a utilização das ferramentas ABM CASH, O USUÁRIO e/ou ESTABELECIMENTO deverá possuir acesso à internet em condições adequadas para seu uso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a obtenção, manutenção e custeio de tal acesso e/ ou equipamentos necessários.
Paragrafo Primeiro – Ficam desde já cientificados, USUÁRIOS e ESTABELECIMENTOS parceiros, que os serviços prestados via ABM CASH, por serem, tão somente, através do uso tecnológico, poderão ter instabilidades e/ou erros, ocasionando momentos de indisponibilidade ou lentidão, fatos não previsíveis e passiveis de acontecer à qualquer instante por se tratar de
serviços em tecnologia.
Cláusula Quinta – Da Afiliação: O ESTABELECIMENTO está condicionado à aceitação prévia da ABM CASH, conforme seus critérios de avaliação, sendo que o ESTABELECIMENTO deverá encaminhar para análise toda a documentação solicitada pela ABM CASH. Fica estabelecido que o ESTABELECIMENTO é responsável pelos dados cadastrais informados à ABM CASH,
bem como se obriga a mantê-los atualizados.
Parágrafo Único: – A ABM CASH, se reserva no direito, de, a qualquer tempo e sem a necessidade de aviso prévio, incluir ou excluir qualquer ESTABELECIMENTO e/ou USUÁRIO de seu sistema.
Cláusula Sexta – Das formas de aceite: O ESTABELECIMENTO, após a ratificação do Termo de adesão, passará a aceitar os meios de pagamentos da ABM CASH, que serão;

A) Plataforma de venda via website;
B) Plataforma de venda via aplicativo para Smartphone;
C) Plataforma de venda via aplicativo para desktop;
D) Máquinas de cartão habilitadas;

Cláusula Sétima – Dos Repasses: Mediante a adesão do ESTABELECIMENTO a este CONTRATO, o mesmo expressamente autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que a ABM CASH efetue em seu DOMICÍLIO BANCÁRIO, lançamentos a crédito, estorno de valores e outros previstos neste CONTRATO, além de outros valores devidos à ABM CASH a qualquer título,
independentemente de prévia consulta do ESTABELECIMENTO ou de qualquer outro ato ou
formalidade legal ou documental.
Parágrafo Primeiro – O ESTABELECIMENTO, concorda e se declara ciente que, será repassado pela ABM CASH o valor transferido/recebido de seus USUÁRIOS, subtraídos, o(s) valor(es) referente a(s) taxa(s) e/ou serviço(s) aqui acordado(s), 30 (trinta) dias após a efetivação desta, via ABM CONTA e/ou DOMICÍLIO BANCARIO.
Parágrafo Segundo – Em casos de estorno da operação efetivada pelo ESTABELECIMENTO, será cobrada a taxa de R$1,80 (Um Real e Oitenta Centavos), por evento.
Cláusula Oitava – Das taxas: O ESTABELECIMENTO, por mera liberalidade concede o percentual que achar viável, entre 1% à 40% (um á quarenta por cento), a título de PAYBACK, para cada venda realizada em seu(s) estabelecimento(s), e autoriza expressamente a CONTRATADA, em caráter irrevogável e irretratável, reter sobre à transação originadora.
Parágrafo primeiro – A transferência do crédito decorrente do PAYBACK ao USUÁRIO, será feito pela ABM CASH, por conta e ordem do ESTABELECIMENTO, após a confirmação da compra efetuada pelo o USUÁRIO.
Paragrafo Segundo – A ABM CASH, não se responsabiliza por erro ou omissão causado pelo ESTABELECIMENTO, cabendo ao ESTABELECIMENTO supervisionar através da sua ABM CONTA.
Parágrafo Terceiro – Será parte integrante desse contrato o anexo II (tabela de taxas e serviços), que poderá ser aditada à qualquer tempo, sendo comunicado ao ESTABELECIMENTO a referida alteração.
Cláusula Nona – As partes estipulam o valor de 3% à 5,1% (três à cinco virgula um por cento), a título de TAXA DE VENDA, que será deduzido pela CONTRATADA do montante transferido e/ou pago pelo USUÁRIO Paragrafo Primeiro- As partes estipulam o valor de 2,9 à 4,5% (dois vírgula nove à quatro vírgula cinco por cento), a título de TAXA DE ANTECIPACAO, que será deduzido pela CONTRATADA do montante transferido e/ou pago pelo USUÁRIO.
Cláusula Décima – Das Mensalidades: A ABM CASH cobrará mensalidade da tecnologia de transferência/ pagamento cedida, no valor mensal de R$39,90 (trinta e nove Reais e noventa Centavos).
Paragrafo Primeiro – ficará o ESTABELECIMENTO isento, após a assinatura do termo de adesão, do pagamento nos primeiros 12 (doze) meses da mensalidade supra.
Paragrafo Segundo – Após o período de isenção tratado no parágrafo anterior, o ESTABELECIMENTO autoriza desde já, o desconto da referida mensalidade, nos créditos a receber junto à ABM CASH, seguindo a regra da Clausula Oitava, Paragrafo Segundo.
Cláusula Décima Primeira – Das Informações: À ABM CASH, disponibilizara na ABM CONTA do USUÁRIO e/ou ESTABELECIMENTO extrato e informações relativas à transferência e/ou pagamentos/recebimentos, feitos pela tecnologia ABM CASH.
Paragrafo Primeiro – A ABM CASH enviará mensalmente nota fiscal eletrônica dos serviços prestados.
Cláusula Décima Segunda – O ESTABELECIMENTO declara ter ciência inequívoca de que o PAY BACK aqui negociado vinculará a matriz do ESTABELECIMENTO e as suas filiais já existentes ou a serem constituídas.
Cláusula Décima Terceira – Os recursos creditados pelos USUÁRIOS e/ou ESTABELECIMENTO, serão mantidos em conta bancaria de titularidade da ABM CASH, em instituição financeira reconhecida nacionalmente, portanto, constituem patrimônio separado, que não se confunde com os da ABM CASH, não respondendo aqueles, direta ou indiretamente, por obrigações da ABM CASH, nem podendo ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade exclusiva da ABM CASH.
Paragrafo Primeiro – O USUÁRIO e/ou ESTABELECIMENTO, ao assinar o termo de adesão, pactua e declara-se ciente, que a ABM CASH não terá qualquer responsabilidade em razão da não efetivação de qualquer pagamento ou da não conclusão de qualquer transação por motivos técnicos, como, por exemplo, em razão de falha, atraso ou indisponibilidade do serviço por motivo técnico.
Cláusula Décima Quarta – Das Obrigações do ESTABELECIMENTO: Após ratificação do termo de adesão, obriga-se;

a) Cumprir e fazer valer o previsto no presente instrumento, em seu (s) Anexo (s), nos Manuais de Operação, nos Procedimentos Operacionais ou qualquer outro documento colocado à disposição pela ABM CASH;
Executar as vendas na forma e modo ajustados, dentro das normas e especificações aplicáveis aos produtos;
b) Aceitar a realização de vendas ao USUÁRIO com os meios disponibilizado pela ABM CASH, ciente que em caso de negativas, sujeitar se á as penas previstas na legislação supra, salvo na hipótese de insuficiência de saldo;
c) Comunicar com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a ABM CASH, caso não haja mais interesse na utilização dos serviços frutos deste contrato em seu estabelecimento, para que ocorra o devido comunicado ao USUÁRIO, bem como, para atualização do sistema, sob pena de multa correspondente a 03 (três) salários mínimos vigentes à época do evento;
d) Acessar a ABM CONTA, digitando a identificação do ESTABELECIMENTO e a sua respectiva senha, fornecida pela ABM CASH de forma exclusiva e intransferível ao representante legal do ESTABELECIMENTO, devendo esse, zelar pela sua correta utilização.
e) Operar a ABM CONTA vinculada ao ESTABELECIMENTO para efetuar transferências e ou recebimentos, obrigando-se ao utilizar, informar no ato da venda;

a) O número de identificação do USUÁRIO;
b) O valor da venda, o número do cupom fiscal e a quantidade de parcelas;
c) Solicitar o aceite da venda no dispositivo do USUÁRIO, na falta deste, permitir que o USUÁRIO, digite sua senha, no dispositivo do ESTABELECIMENTO.

f) Identificar se com seu respectivo “login” e senha, cuja boa guarda fica exclusivamente a seu cargo, respondendo por eventual uso indevido ou não autorizado para acesso as plataformas de vendas e transferências.
g) TRANSAÇÃO NEGADA – Negar as transações realizadas no ESTABELECIMENTO habilitado, caso a forma de recebimento e/ou senha sejam inválidos; Tenha saldo zerado ou insuficiente; TRANSAÇÃO não realizada por “time out” (tempo esgotado) ou em razão de falta de sistema de comunicação;
h) CANCELAMENTO/ESTORNO – Acatar as operações em que o ESTABELECIMENTO e/ou USUÁRIO solicitar o cancelamento de uma TRANSAÇÃO de venda, arcando o solicitante pelo valor de R$1,80 (Um Real e Oitenta Centavos) cada evento.
Cláusula Décima Quinta – Das Alterações: – Este contrato será revisto periodicamente pela ABM CASH, para adequar a prestação dos serviços, sempre notificando o ESTABELECIMENTO de
eventuais mudanças.
Paragrafo Primeiro – A ABM CASH, poderá alterar este contrato, excluindo, modificando ou inserindo clausulas ou condições, ao seu exclusivo critério sempre notificando o ESTABELECIMENTO de eventuais mudanças.
Cláusula Décima Sexta – Do Prazo e Serviços: Este contrato é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor com sua ratificação ou aceite eletrônico ao instalar as plataformas.
Parágrafo Único: Na execução do presente contrato, fica a ABM CASH, autorizada a contratar os serviços necessários, inclusive terceirizando-os, respondendo a ABM CASH pelas obrigações decorrentes.
Cláusula Décima Sétima – Da Rescisão: Este contrato será rescindido imediatamente com a decretação de falência ou insolvência de qualquer das partes ou o  descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste contrato.
Cláusula Décima Oitava – A ABM CASH, atendera a necessidade de seus usuários, e não tolerará nenhum tipo de tratamento discriminatório de qualquer natureza seja por raça, sexo, cor, gênero, classe social, se comprometendo a tomar as medidas cabíveis, caso tenha conhecimento de alguma prática discriminatória.

DO USUÁRIO:

Cláusula Décima Nona – Validação da Operação: Para a formalização e eficácia da operação, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente atender a todos os requisitos de segurança e validação (ex.: digitação de senhas, estar vinculado à um ESTABELECIMENTO ou EMPREGADOR credenciado, confirmação de dados etc.) exigidos pelo ESTABELECIMENTO no momento da operação. O ESTABELECIMENTO/EMPREGADOR e/ou ABM CASH poderá ainda exigir documentos, gravar ligações e/ou tomar outras providências que julgar necessárias para confirmar a formalização da operação. Em razão disto, o USUÁRIO expressamente autoriza e reconhece, como condição prévia à formalização da operação, que a ABM CASH poderá adotar
quaisquer das medidas acima e outras que julgar necessárias, inclusive, caso a ABM CASH tenha que comprovar a realização da operação a terceiros, disponibilizar cópia do documento, gravação ou qualquer outro meio utilizado para a formalização da operação solicitada.
Parágrafo Único – Responsabilidade pelas operações solicitadas: Nas operações aqui tratadas, o USUÁRIO desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade, devida existência e formalização das operações solicitadas e formalizadas em consonância com esse documento, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais operações, devendo inclusive, se for o caso, reembolsar a ABM CASH (ou terceiro por ela indicado nos termos da presente Cláusula) em caso de estorno, débito ou cancelamento dos recebíveis cedidos, devidamente corrigidos. As operações aqui estipuladas podem ser canceladas pelo USUÁRIO na mesma data da sua realização. Após esta data e horário não será mais possível realizar o cancelamento da operação senão mediante solicitação do EMPREGADOR/ESTABELECIMENTO à ABM CASH.
Cláusula Vigésima – O USUÁRIO autoriza expressamente que a ABM CASH:

a) Mantenha arquivo com seus dados e informações cadastrais, comerciais e transacionais, podendo usá-los no que for pertinente e necessário, além de compartilhá-los com os ESTABELECIMENTOS credenciados, desde que necessitem das informações para viabilizar o cumprimento do presente CONTRATO;
b) Se habilite como credor quirografário em caso de demissão;
c) Retifique à qualquer tempo, mediante aviso ao ESTABELECIMENTO/EMPREGADOR, sua tabela de preços de serviços anexada à esse documento;
d) Imponha limite mínimo de R$150,00 (cento e cinquenta Reais) por transação do PAYBACK;
e) Retenha de possível rescisão contratual trabalhista os débitos em aberto;
f) Receba via boleto bancário do EMPREGADO, valor correspondente ao salário recebido via ABM CASH.

Cláusula Vigésima Primeira – Da Transferência: O USUÁRIO poderá à cada 30 (trinta) dias usufruir de uma TED para transferência de saldo e/ou quitação arcando por essa com importe de R$10,00 (Dez Reais) e R$1,00 (Um Real) por evento de transferência entre contas.

DO EMPREGADOR:

Cláusula Vigésima Segunda – O EMPREGADOR é a empresa (PJ), que emprega aos USUÁRIOS dos serviços ABM CASH, mediante o disposto nesse contrato, cumprindo suas obrigações e respeitando as normas.
Parágrafo Primeiro – Os serviços acima mencionados serão prestados pela ABM CASH ou seus funcionário devidamente identificados, sem qualquer vinculação com o EMPREGADOR, à exceção dos aqui discriminados.
Parágrafo Segundo – O presente contrato não implica em qualquer vínculo empregatício da ABM CASH pelos serviços prestados ao EMPREGADOR e/ou USUÁRIO e mesmo em caso de prorrogação dos serviços, se uma nova remuneração for pactuada, ainda assim, não implicará em obrigações trabalhistas por parte da ABM CASH.
Cláusula Vigésima Terceira – Da Forma de Repasse (pagamento): O EMPREGADOR terá três opções de pagamento (planos);

a) Com 15 (quinze) dias, onde terá retorno de 1,00% (um por cento) ou
b) Com 30 (trinta) dias, onde o retorno será de 0,65% (sessenta e cinco décimos de
centésimo por cento) e
c) Antecipado, onde a porcentagem de retorno será de 1,25% (um ponto vinte e cinco por
cento).

Parágrafo Único – Em caso de atrasado no repasse (pagamento dos boletos), pelo EMPREGADOR, fica desde já estipulado multa de 10% (dez por cento) mais juros compensatórios no importe de 2% (dois por cento) além da devida correção monetária.
Cláusula Vigésima Quarta- São obrigações do EMPREGADOR:

a) Avisar à ABM CASH os casos de rescisão contratual para com seu colaborador ora USUÁRIO, deduzindo do acerto os valores devidos sob pena de por estes se responsabilizar ou ainda ter o valor retido no PAYBACK.
b) Indicar à sua contadoria/RH o referido convênio solicitando em caso de autorização do colaborador/USUÁRIO, as deduções em folha com sua respectiva anotação em holerite;
c) Informar à ABM CASH à pedido do colaborador/USUÁRIO, dados à respeito de valores salariais e/ou outras informações que se fizerem necessárias para análise de limites de crédito.
d) A total responsabilidade pelos atos e/ou omissões praticados por seus funcionários/USUÁRIOS.

Cláusula Vigésima Quinta – Das Disposições Gerais: ESTABELECIMENTOS, USUÁRIOS E EMPREGADORES desde já, se cientificam e aceitam as normativas aqui dispostas, que seguem as consonâncias da Legislação Brasileira.
Cláusula Vigésima Sexta – Fica eleito a comarca de ALFENAS – MG para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Alfenas; 01 de Maio de 2019.

COHS BONUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
ABM CASH

JURÍDICO ABM CASH
OAB/MG 147.904

TERMOS DE USO 
ATENDIMENTO
DÚVIDAS

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ABM CASH SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Rua Rui Barbosa, 16 – Centro – Alfenas – MG
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